Progressão Funcional por Merecimento

Diário Oficial Nº 1180 de 09/02/2009

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

SECRETARIA DO ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA Nº 776/SEAD 26 DE JANEIRO DE 2009

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar nº 327, de 13.12.2005, publicada no DOE nº 0413 de 14.12.2008,

RESOLVE:

Artigo 1º - Conceder na forma do anexo I desta Portaria, Progressão Funcional por Merecimento, de que trata os Artigos 11 a 13 do capítulo VII, da Lei nº 67, de 9 de dezembro de 1992, regulamentada pelo Decreto nº 6540 de setembro de 1994.

Artigo 2º - Esta Portaria retroage seus efeitos administrativos e financeiros a partir de 1º de janeiro de 2009.

I - 1 (uma) referência para o período de 1 de outubro de 2005 a 1 de outubro de 2007.

Publique-se; Registre-se; Cumpra-se.

VALDIR ALVES DA SILVA

Secretário de Estado da Administração